• Pubblicazione del 15 Ottobre 2014 ore 19.00
  
  

Emenda à Constituição: um impasse que dura 15 anos

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O Código Penal brasileiro em seu artigo 149 estabelece pena de dois a oito anos de reclusão para o ato de "reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto".

 

Em tramitação no Congresso Nacional está a Proposta de Emenda à Constitucional (PEC) que altera o artigo 243 da Carta Magna brasileira, permitindo a expropriação de terras onde houver exploração de trabalhadores. As terras seriam destinadas à reforma agrária ou a programas de habitação popular, sem indenização ao proprietário. A aprovação da PEC é uma novela que já dura 15 anos.
Aprovada em segundo turno pela Câmara dos Deputados, a PEC voltou para o Senado para ser votada. Senadores vinculados a grupos do agronegócios lutam para alterar o texto aprovado pelos deputados. Eles alegam que o conceito de trabalho escravo fixado pelo Código Penal é "muito vago e propõem que o Congresso defina o conceito de trabalho escravo antes de se aprovar a PEC.
O Relator dessa proposta, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) definiu que o simples descumprimento da legislação trabalhista não pode ser considerado trabalho escravo. Ele também retirou da definição de trabalho escravo a sujeição do trabalhador a jornadas exaustivas e a condições degradantes de trabalho, como prevê o Código Penal. Segundo seria considerado trabalho escravo quando houver coação para trabalhos forçados, restrição da liberdade ou coação por dívida ou apropriação de objetos pessoais.
A proposta do senador Jucá, evidentemente não agrada nem os representantes dos trabalhadores e muito menos a Comissão Pastoral da Terra, pois 90% das ocorrências de trabalho escravo no Brasil são casos de jornada exaustiva e trabalho degradante.

E.F.

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